CNS recomenda que Presidente da República adote medidas urgentes para execução orçamentária do Ministério da Saúde

Documento foi elaborado com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020

Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicada nesta segunda-feira (26/7) pede que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, adote medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com celeridade.

A Recomendação nº 017 foi elaborada com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020, elaborado pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS.

Entre as orientações feitas pelo documento, está a de autorizar o Ministério da Saúde para cancelar em 2021 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2019 e anos anteriores. A indicação se dá pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2021 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022).

Leia a íntegra da recomendação

Ascom CNS