O encontro atende às recomendações da agenda de luta pactuada na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8)
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, participou na última quarta (27/11), em Belo Horizonte (MG), de debate sobre a recente Portaria nº 2.979/2019 da Atenção Primária, publicada pelo Ministério da Saúde (MS) sem aval do controle social. O convite partiu da Frente Mineira em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), que define jornada de lutas diante da atual situação das políticas de saúde no Brasil.
O encontro atende às recomendações da agenda pactuada na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), que teve sua etapa final realizada de 4 a 7 de agosto deste ano. A Frente Mineira em Defesa do SUS agrega representações de conselhos municipais e estadual de saúde, além de sindicatos, movimentos sociais, entidades e ativistas em defesa da saúde pública.
O espaço de debate mineiro aprofundou as discussões sobre as ameaças ao SUS diante da política de austeridade, implementada nos últimos anos, que vem afetando a Atenção Básica e diversas outras políticas. Pigatto destacou a necessidade de enfrentamento à Emenda Constitucional 95/2016, que impõe ao Estado um limite fixo de investimento em Saúde e políticas sociais até 2036, causando danos à saúde e à vida da população.
O presidente do CNS também destacou diversas agendas do CNS, que vem cada vez mais ampliando seu diálogo com o parlamento brasileiro e outras instituições. “A transformação desse cenário depende da nossa capacidade coletiva de ampliarmos o diálogo sobre a importância do controle social para a garantia dos nossos direitos. Estamos num esforço constante para conversarmos cada vez mais com o Congresso Nacional, o Judiciário, as universidades, além de diferentes instituições que defendem o SUS”, disse.
Na ocasião, o presidente recebeu do Coletivo de Bordadeiras Linhas do Horizonte um tecido bordado com o texto “Saúde é Direito Humano, não é mercadoria!”. O trabalho deve ficar exposto no plenário do CNS, em Brasília. Além do presidente do CNS, o secretário geral do Conselho Municipal de Saúde de BH, Bruno Pedralva, também participou da mesa junto a outros convidados.
Saiba mais
A portaria da Atenção Primária foi publicada antes de ser apresentada ao CNS, que chegou a encaminhar ofício requerendo que não houvesse pactuação, na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), da medida. A solicitação não foi atendida e houve a pactuação da portaria na reunião da CIT em 31 de outubro, em seguida sua publicação pelo MS.
O MS também tinha conhecimento que a Atenção Primária estaria na pauta da próxima Reunião Ordinária do CNS nos dias 5 e 6 de dezembro. A mudança fere o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8.142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei Complementar n° 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Ascom CNS
